CORROBORO COM ESTE ENTENDIMENTO. Brunno Misael Di Paula - TopicsExpress



          

CORROBORO COM ESTE ENTENDIMENTO. Brunno Misael Di Paula Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS CONCEDIDOS ANTES DA CITAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO. Os alimentos provisórios, concedidos initio litis, são exigíveis desde a data da sua fixação, ainda que pendente a citação do devedor. Precedentes desta Corte e do STJ. Embora a regra admita exceções dependendo das circunstâncias, no caso é possível a cobrança da obrigação alimentar vencida em data anterior à citação do devedor dos alimentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044711653, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 09/11/2011)
Posted on: Mon, 07 Oct 2013 04:57:47 +0000

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