CPI de autoria do Deputado Capez investigará violência doméstica A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pelo Ato n. 66/2013, de iniciativa do Deputado Fernando Capez (PSDB), com objetivo de investigar as causas da violência praticada contra as mulheres, teve seus membros definidos pelo Ato n. 79/2013, publicado, no dia 12 deste mês, no Diário Oficial do Poder Legislativo. Seus membros efetivos são, além de Capez, Analice Fernandes (PSDB), Telma de Souza (PT), Ana Perugini (PT), Regina Gonçalves (PV), Ed Thomas (PSB), Rita Passos (PSD), Heroilma Tavares (PTB) e Leci Brandão (PCdoB). Nesta quarta-feira, 18/3, às 16h00, no plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa de São Paulo, acontecerá reunião para escolha de presidente e vice-presidente da CPI, As CPIs são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas por ato do presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares (32). Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento da Assembleia. Devem realizar seus trabalhos no prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros. A CPI não julga nem tem competência de punição. Ela investiga e propõe soluções, encaminhando suas conclusões ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Poder Executivo, à Comissão Permanente da Assembleia que tenha maior pertinência com a matéria investigada, à Comissão de Fiscalização e Controle e ao Tribunal de Contas do Estado. Os membros das CPIs, durante a investigação, poderão fazer vistorias e levantamentos em repartições públicas estaduais e entidades descentralizadas, onde terão livre acesso e permanência, solicitando a exibição de documentos e prestação de esclarecimentos que considerem necessários.
Posted on: Wed, 18 Sep 2013 13:16:27 +0000
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