Cartas de Condução de Países do Espaço Económico Europeu As cartas de condução emitidas por países pertencentes ao Espaço Económico Europeu (EEE) são válidas em Portugal, sendo a sua troca facultativa. No entanto, os condutores que estabeleçam residência em Portugal têm o dever de se informar num prazo de 60 dias, sob pena de incorrer em infração. (Países do EEE: Estados-Membros da União Europeia, Islândia, Liechtenstein e Noruega) No caso de pretender obter carta de condução Portuguesa por troca, é necessário preencher os seguintes requisitos: •Idade mínima legal exigida pela lei Portuguesa para a categoria a que está habilitado; •Aptidão física, mental e psicológica; •Residir em Portugal; •Não estar a cumprir proibição ou inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição e concessão de carta de condução;
Posted on: Thu, 22 Aug 2013 15:48:27 +0000
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