Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Quem pode ser beneficiado pela defensoria pública? Toda pessoa com renda familiar menor que o limite de isenção do Imposto de Renda, atualmente de R$ 1.637,11, tem direito à assistência jurídica gratuita. No entanto, se esse patamar for ultrapassado, o serviço gratuito pode ser prestado se o indivíduo comprovar gastos extraordinários, como despesas com medicamentos e alimentação especial. O que as defensorias podem fazer para o cidadão? Podem defender o cidadão em processos cíveis ou criminais no Poder Judiciário, apresentar recursos aos tribunais e ajuizar ações. Outro tipo de serviço é a assistência jurídica extrajudicial, que dá orientações e aconselhamento jurídico, além de representar o cidadão em casos que envolvam órgãos da administração pública federal. Quem são os defensores públicos? São profissionais aprovados em concurso público, com pelo menos dois anos de experiência jurídica. Veja a lista com os endereços eletrônicos das defensorias públicas de cada estado do País. É o CNJ aproximando a justiça do cidadão brasileiro! Defensoria Pública de SP: defensoria.sp.gov.br/dpesp/ Defensoria Pública do RS: dpe.rs.gov.br/site/index.php Defensoria Pública do SE: defensoria.se.gov.br/ Defensoria Pública da BA: bit.ly/MK7P7N Defensoria Pública de MG: bit.ly/dggr6E Defensoria Pública do RJ: portaldpge.rj.gov.br/Portal/ Defensoria Pública do CE: defensoria.ce.gov.br/ Defensoria Pública de AL: defensoria.al.gov.br/ Defensoria Pública do PI: bit.ly/13Ud4Ya Defensoria Pública do MA: dpe.ma.gov.br/dpema/ Defensoria Pública do MT: bit.ly/16XFt5n Defensoria Pública do AM: defensoria.am.gov.br/ Defensoria Pública do RN: bit.ly/7mwtOh Defensoria Pública de PE: defensoria.pe.gov.br/ Defensoria Pública de RO: bit.ly/12iA59W Defensoria Pública de RR: defensoria.rr.gov.br/ Defensoria Pública do ES: defensoria.es.gov.br/ Defensoria Pública do PR: defensoriapublica.pr.gov.br/ Defensoria Pública de TO: ww2.defensoria.to.gov.br/ Defensoria Pública do AC: bit.ly/11RMHPl Defensoria Pública do GO: bit.ly/J4HzRA Defensoria Pública da PB: defensoria.pb.gov.br/ Defensoria Pública do PA: bit.ly/zUG9jD Defensoria Pública do MS: defensoria.ms.gov.br/ Defensoria Pública do DF: defensoria.df.gov.br/ Defensoria Pública do AP: bit.ly/11RMPym Defensoria Pública de SC: bit.ly/15RiPHn
Posted on: Tue, 11 Jun 2013 17:42:10 +0000
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