Crimes fiscais passam a ir a julgamento sem excepção a partir de 2014. Repulsa, por esta decisão do governo, a ser verdade o que se diz nesta espantosa notícia. Primeiro, por ser uma decisão imensamente estúpida. Estúpida, porque vai entupir, mais ainda, os tribunais portugueses com este tipo de crimes, como a famigerada “infidelidade fiscal”, que presume que um desgraçado de um empresário que, por razões de tesouraria e para continuar com o negócio aberto, atrase mais do que três meses o pagamento de IRS dos seus funcionários, que efectivamente não reteve por falta de liquidez, é um criminoso. Estúpida, porque vai ter o resultado inverso ao pretendido: em vez das pessoas fazerem um esforço para regularizarem as suas dívidas fiscais, vão deixar de o fazer, arriscando um inevitável processo judicial e uma decisão de um juiz que possa ser mais sensato do que o legislador. Mas é também uma decisão indigna, porque surge numa altura em que o estado, pela incompetência e leviandade com que trata do dinheiro dos contribuintes, os teve de sobrecarregar com impostos e taxas desmesuradas, impróprias de um Estado de Direito que respeite a propriedade privada e o esforço dos seus cidadãos. Num momento como este, um pouco de pudor não ficaria mal a quem gasta o dinheiro dos contribuintes em boys partidários e nas mordomias que o regime, apesar de falido, persiste em manter aos seus “gestores”. E é, ainda, uma decisão vergonhosa, porque sai de um governo e é comunicada por um dirigente do famoso “partido dos contribuintes”, por sinal o mesmo a quem cabe apresentar o famigerado e sempre adiado roteiro da “reforma do estado”, a tal que iria cortar as gorduras que dariam algum sentido e moralidade aos sacrifícios que têm sido impostos aos portugueses. Quanto ao tonzinho de ameaça com que a coisa é apresentada, vinda de um partido cuja contabilidade apresenta, nas suas receitas fiscais, o famoso benemérito Jacinto Leite Capelo Rego, só pode ser tida como uma infame brincadeira, de gente sem vergonha na cara. rui a
Posted on: Fri, 25 Oct 2013 07:14:21 +0000
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