DOU de 12.11.2013, S. 1, p. 134. Ementa: recomendação ao INSS, suas superintendências regionais e suas outras unidades descentralizadas, no sentido de que, em suas licitações para aquisição de equipamentos, preveja nos respectivos editais que os fornecimentos devam ser feitos com prestação de serviço de assistência técnica pelo período de garantia que ali for estipulado, e que tal garantia não restrinja o uso de suprimentos e materiais consumíveis similares aos originais ou produzidos por outros fabricantes, que atendam às especificações técnicas e que sejam compatíveis com os equipamentos adquiridos, conforme laudo técnico emitido por entidade credenciada e acreditada por organismos oficiais e instituições certificadoras, a exemplo do IPT e do INMETRO, após ensaios amostrais específicos feitos de acordo com as normas técnicas aplicáveis (item 1.9, TC-026.509/2011-3, Acórdão nº 7.827/2013-1ª Câmara).
Posted on: Wed, 13 Nov 2013 11:10:55 +0000
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