Decreto nº 2.723, de 12 de Janeiro de 1861 Autorisa a creação de uma Caixa Economica e um Monte de Soccorro nesta Côrte, e approva os respectivos Regulamentos. Hei por bem autorisar a creação de uma Caixa Economica e um Monte de Soccorro nesta Côrte, que se regerão pelos Regulamentos, que com este baixão, propostos pela commissão encarregada de sua organisação, observando-se as seguintes disposições: 1ª As operações dos referidos Estabelecimentos deverão principiar dentro de seis mezes contados da data do presente Regulamento. 2ª O capital necessario para o começo das operações do Monte de Soccorro não poderá ser menor de trinta contos de réis, qualquer que seja a sua origem. 3ª He applicavel aos referidos Estabelecimentos a disposição da 2ª parte do nº 3 do art. 12 do Decreto nº 2.711 de 9 de Dezembro de 1860. Angelo Moniz da Silva Ferraz, do Meu Conselho, Senador do lmperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido o faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em doze de Janeiro de mil oitocentos e sessenta e um, quadragesimo da lndependencia e do Imperio. Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador. Angelo Moniz da Silva Ferraz.
Posted on: Mon, 08 Jul 2013 18:37:31 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015