Divulgando: Recomendo a todos os que lidam com licitações e contratos a leitura da recente Lei nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e outras providências. Disponível no link planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12846.htm
Posted on: Fri, 02 Aug 2013 22:08:22 +0000
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