ESSA É A JUSTIFICATIVA DO PT. ESCLARECIMENTOS: 1) PRESIDENTE DA REPÚBLICA NÃO VETA EMENDA CONSTITUCIONAL. Uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) é votada pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e, se aprovada, é promulgada pela Mesa Diretora. 2) PRESIDENTE DA REPÚBLICA NÃO TEM O PODER DE DETERMINAR A PRISÃO DE NINGUÉM. Via de regra, somente magistrados (juízes, desembargadores e ministros), integrantes do Poder Judiciário, tem competência para fazê-lo. 3) PRESIDENTE DA REPÚBLICA NÃO ELEGE O PRESIDENTE DO SENADO. Em razão da independência entre os poderes é o próprio Senado Federal que escolhe o seu presidente. 4) TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL É DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS. Assim, o mais indicado para resolver esse problema, a princípio, é o prefeito de cada cidade. 5) NÃO É ATRIBUIÇÃO DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA INSTAURAR CPI. Quem instaura CPI é o Poder Legislativo (no âmbito federal, a Câmara dos Deputados e/ou o Senado Federal). 6) O projeto de CURA GAY é de autoria de um deputado do PSDB . O Governo Dilma já se posicionou contra o projeto da Cura Gay, por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Posted on: Sat, 22 Jun 2013 23:58:24 +0000
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