Eis algo óbvio, mas que muitas vezes não queremos aceitar que seja verdade: a igualdade perante a Lei é uma "balela". Quando quem fiscaliza a aplicação da Lei é quem decide, também, se algo "pode ou não pode", certos fatos destituídos de bom senso e razoabilidade acontecem... Atualizado: 22/07/2013 02:05 | Por Fausto Macedo, Fernando Gallo, estadao.br De tudo o que caiu na conta dos magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo em 2013, 47,2% vêm de uma rubrica denominada pela Corte de "vantagens eventuais". Na prática, juízes e desembargadores receberam no primeiro semestre, em média, um salário a mais por mês com essas vantagens. Nesse período, elas corresponderam a desembolso de R$ 213,3 milhões. Os rendimentos líquidos dos magistrados somaram R$ 451,6 milhões. A folha de pagamento do TJ-SP revela que há casos de juízes que receberam como "vantagens eventuais" valores que chegam a quase quatro vezes o teto constitucional, que é de R$ 25,3 mil. Um desembargador recebeu em maio R$ 94,7 mil em vantagens - na conta dele caíram R$ 117,1 mil líquidos. (...) Ainda sob o abrigo do guarda-chuva de rubricas e nomenclaturas estão verbas concedidas com base na Lei Federal 10.474/02 - que dispõe sobre remuneração da magistratura da União -, "já pagos na esfera federal" e "outras desta natureza". Muitos pagamentos individuais vão além do limite do teto constitucional quase todos os meses. O contracheque passa ileso do corte porque os valores extraordinários, que estufam holerites, são relativos a benefícios devidos, mas atrasados e acumulados. "O teto não abrange 13.º salário, férias e indenizações passadas", afirma o desembargador Henrique Nélson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Embora sejam "eventuais", as vantagens foram pagas nos seis meses do ano, o que elevou a R$ 213,3 milhões o desembolso relativo a esse item. Os rendimentos líquidos de juízes e desembargadores somaram R$ 451,6 milhões. O volume global de créditos, sem os descontos em folha, ultrapassou a casa do meio bilhão de reais - R$ 579,7 milhões, precisamente. As informações sobre o contracheque da toga estão no portal do tribunal paulista, tornadas públicas na gestão do presidente da Corte, Ivan Sartori, em obediência à resolução do Conselho Nacional de Justiça. (...) Auxílios. Ainda em maio foram pagos R$ 2,57 milhões em vantagens pessoais, que alojam adicional por tempo de serviço, quintos, décimos e verbas decorrentes de sentença judicial ou extensão administrativa, mais "abono de permanência" - quando o magistrado já tem tempo para se aposentar, mas fica na ativa. Juízes receberam, ainda, R$ 2,44 milhões em indenizações, fieira de sete auxílios: alimentação, transporte, pré-escolar, saúde, natalidade, moradia e ajuda de custo, "além de outras desta natureza". "Não há nada de ilegal, nem de imoral nos pagamentos", atesta Calandra. "As vantagens eventuais têm que ser pagas. A magistratura tem direito, assim como recebeu valor elevado o ministro Joaquim Barbosa (presidente do STF), inclusive pelo tempo em que exerceu a função de procurador da República." Desembargador do TJ-SP, Calandra é taxativo. "As vantagens não são pagas muitas vezes por falta de verbas, muitas vezes por falta de vontade política. Todos esses pagamentos são discutidos e auditados." (...) Fonte: estadao.br.msn/ultimas-noticias/tj-sp-paga-rdollar-213-milh%C3%B5es-em-vantagens-eventuais-e-sal%C3%A1rio-de-magistrados-dobra
Posted on: Mon, 22 Jul 2013 16:35:36 +0000
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