Esta lei para que os Guardas Municipais de BC levem suas armas pra casa pelo que sei é contra o Estatuto do Desarmamento. Lei 10.826/2003 (...) Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: (...) IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; Este inciso foi alterado pela MP no 157/2003. A fim de que os municípios menores não ficassem desamparados, estabeleceu-se que os integrantes das Guardas Municipais dos municípios com população demográfica acima de 50 mil habitantes podem portar arma quando em serviço.
Posted on: Tue, 17 Sep 2013 15:58:46 +0000