Esta seção se encarrega de enquadrar o texto aos regramentos jurídicos penais particulares dos Estados-membros da União Européia, com a sugestão dos principais tópicos inerentes ao uso da tecnologia da informação na prática de delitos. Os artigos contidos nesta Seção : Art. 2 – Acesso ilegal Art. 3 – Interceptação ilegal Art. 4 – Interferência de dados Art. 5 – Interferência em sistemas Art. 6 – Mau uso de recursos Art. 7 – Falsidade relacionada a computadores Art. 8 – Fraude relacionada a computadores Art. 9 – Ofensas relativas à pedofilia Art. 10 – Ofensas relativas a infrações de direito autoral e correlatos Art. 11 – Esforços e incentivo ao texto Art. 12 – Responsabilidade corporativa Art. 13 – Sanções e medidas cabíveis Art. 14 – Escopo das provisões processuais Art. 15 – Condições e cuidados Art. 16 - Preservação de dados lógicos armazenados Art. 17 - Preservação e revelação parcial de tráfico de dados Art. 18 – Ordem de produção Art. 19 – Busca e obtenção de dados lógicos armazenados Art. 20 – Coleta de dados em tempo real Art. 21 – Interceptação de conteúdo
Posted on: Wed, 18 Sep 2013 18:03:08 +0000
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