Este texto foi extraído de um post de Rogério Raimundo, de Alcobaça e membro da CDU. Foi o documento mais detalhado que encontrei sobre o compromisso ontem estabelecido. Contudo, pelo conhecimento que tenho parece-me integro. “Compromisso para a gestão da Câmara Municipal da Marinha Grande. Face aos resultados eleitorais autárquicos no concelho da Marinha Grande, de imediato foram encetados os mais diversos contactos que visavam encontrar-se uma solução de governação para o nosso concelho, respeitando a vontade popular e procurando soluções de gestão sustentadas em prol da nossa terra. Numa prática que não é exclusiva do concelho da Marinha Grande, a CDU sempre considerou que quem ganha as eleições deve governar. Neste contexto reunimos diversas vezes e estabelecemos uma troca de opiniões consubstanciadas em dois objectivos fundamentais: em primeiro lugar, encontrar-se uma solução governativa para o concelho que respeitasse a vontade popular expressa nas urnas e, em segundo lugar, encontrar-se uma solução exequível e de boas práticas de gestão que projectassem o concelho para níveis elevados de satisfação dos munícipes. Foi possível, ao fim de 7 reuniões, encontrar uma solução de compromisso que teve como motivação fundamental o desenvolvimento da Marinha Grande e a satisfação dos seus munícipes. Pelo que, analisados os resultados das últimas eleições autárquicas no Concelho da Marinha Grande, as direcções políticas concelhias do PS e do PCP e os seus eleitos para a Câmara Municipal, estabeleceram um COMPROMISSO PARA A GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DA MARINHA GRANDE, decidindo: Assumir um compromisso de gestão para o mandato 2013/2017, no sentido de assegurar uma gestão autárquica estável e eficaz, de modo a encontrar as melhores soluções de governabilidade para o desenvolvimento sustentado do Concelho. O compromisso consubstancia-se nas seguintes alíneas: a) Os vereadores da CDU assumem os pelouros da Acção Social; Educação; Desporto; Saúde; Cultura; Património histórico e cultural; Juventude e tempos livres; Terceira idade; Turismo e Geminações. b) O exercício da vereação é autónomo, política e financeiramente, bem como garante a liberdade de gestão do quadro de pessoal afecto aos pelouros, em coordenação com o executivo permanente. c) É garantida a assessoria aos vereadores nos termos da lei. Os eleitos da CDU e do PS, na Câmara Municipal da Marinha Grande, assumem também os seguintes compromissos para o actual mandato: - Proceder à revisão, em baixa, das taxas e licenças municipais, nos termos legais; - Reduzir o número de lugares de estacionamento pago, após análise local a local; - Não aumentar o Imposto Municipal sobre Imóveis; - Garantir a gestão pública directa, pela autarquia, do abastecimento de água, bem como a manutenção dos preços nos termos legais; - Renunciar à privatização dos sistemas de abastecimento de água, e tudo fazer para apoiar e incentivar as populações para a defesa da água pública; - Manter a gestão pela autarquia, do saneamento básico, bem como a manutenção dos preços nos termos legais; - Realizar investimentos de vulto na rede de saneamento básico e na rede de abastecimento de água; - Construir o Mercado Municipal; - Proceder à descentralização de mais competências para as Juntas de Freguesia, com a atribuição dos respectivos meios financeiros; - Atribuir verbas à Junta de Freguesia da Marinha Grande para a construção do novo edifício da Junta até 2015; - Realizar a Festa Anual do Concelho da Marinha Grande; - A manutenção do apoio à natalidade – cheque bebé, nas condições do actual regulamento; - A manutenção da oferta de livros escolares grátis a todos os alunos do ensino público do 1º ciclo do ensino básico; - A concretização da instalação de uma creche nas antigas instalações da IVIMA; - Agir activamente, quer em coordenação com os movimentos populares, quer no plano institucional, em defesa da manutenção dos serviços públicos no concelho, contra quaisquer eventuais encerramentos, nomeadamente em defesa dos serviços de saúde e do SAP 24 horas; - Participar activamente na defesa dos direitos dos trabalhadores do concelho, em particular na manutenção dos seus postos de trabalho e contra a retirada de direitos. Actuar, dentro do quadro legal, para impedir a aplicação aos trabalhadores da lei geral do trabalho em funções públicas e apoiar os movimentos dos trabalhadores em defesa dos seus direitos laborais e sociais; Marinha Grande, 12 de Novembro de 2013”
Posted on: Wed, 13 Nov 2013 13:04:04 +0000
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