Ex-prefeito perdeu direitos políticos por 8 anos e terá que devolver até R$ 112 mi A Justiça de Limeira condenou o ex-prefeito Silvio Félix (PDT) em ação civil pública por improbidade administrativa movida em 2009 pelo MP (Ministério Público) de Limeira em caso que envolve contrato com a SP Alimentação - empresa terceirizada de merenda escolar - no valor de R$ 56.316.618,54. A sentença determina a suspensão dos direitos políticos de Félix por oito anos, pagamento de multa civil, que pode chegar a R$ 112 milhões (duas vezes o valor do contrato), perda de bens ou valores adquiridos ilicitamente e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. Na sentença, também foram condenados ao ressarcimento dos cofres públicos os sócios da SP Alimentação, Eloizo Afonso Gomes Durães e Valmir Rodrigues, e o então secretário de Educação, Antônio Montesano Neto. Ainda foram condenadas três pessoas que participaram da comissão de licitação, em 2005, que julgou a SP Alimentação vencedora. Cabe recurso à decisão de primeira instância. O CASO Em dezembro de 2009, por meio do então promotor da Cidadania, Cleber Masson, o MP moveu ação civil pública apontando diversas fraudes e irregularidades no contrato firmado entre o município e a SP Alimentação, que forneceu merenda ao município entre 2006 e 2009. Na ação, Masson classificava o caso como uma empreitada fraudulenta previamente articulada. Uma das irregularidades, segundo o promotor, foi o uso de verbas federais e estaduais para o pagamento do serviço. Outra situação irregular envolve a contratação de vários objetos na mesma licitação para fornecimento de merenda e também o aumento dos gastos públicos, que cresceram mais de R$ 20 milhões após a terceirização do serviço. DECISÃO Na sentença de ontem, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Adilson Araki Ribeiro, aponta que ficou comprovado que a administração pública concorreu com a SP Alimentação a fim de promover enriquecimento indevido. Ao condenar Félix à suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil, que pode chegar a R$ 112 milhões, perda de valores adquiridos ilicitamente e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos, Araki afirma que ficou comprovada a sua conduta dolosa diante das fraudes perpetradas na licitação e depois na execução do contrato. A SP Alimentação terá que pagar multa, que também pode chegar a R$ 112 milhões, e fica proibida de contratar com o Poder Público por cinco anos. Os sócios da SP, Eloizo e Valmir Rodrigues, foram condenados ao ressarcimento integral do dano. O juiz aponta que também ficaram comprovados má prestação de serviços e problemas na execução do contrato. Montesano, segundo o juiz, foi negligente ao assinar prorrogações do contrato em nome de Félix e também deverá ressarcir os cofres públicos. Mais três pessoas que fizeram parte da comissão de licitação foram condenadas - uma delas a pagamento de até R$ 112 milhões e outros dois a multa de R$ 10 mil.
Posted on: Fri, 15 Nov 2013 15:26:21 +0000
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