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FAUNA A Fauna é um conjunto de espécies animais que vivem num determinado país ou região, entendendo-se que fauna silvestre não significa exclusivamente a fauna encontrada na selva, pois o marco referencial legal para diferenciar fauna doméstica da não domesticada, foi a vida natural em liberdade ou fora do cativeiro, segundo o estabelecido na lei que caracterizou que a fauna a ser protegida como os animais que vivem naturalmente fora do cativeiro. (Artigo 1º da Lei 5.197/67). COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE FAUNA A Constituição Federal inseriu o tema fauna na competência concorrente da União e dos Estados. (Artigo 24, VI da CF/1988). A Lei 9.605/1998 definiu com espécies de fauna silvestre todos aqueles pertencentes as espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras. (Artigo 29, § 3 º da Lei 9.605/1998 da Lei de Crimes Ambientais).
Posted on: Wed, 28 Aug 2013 14:04:11 +0000

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