FAUNA, PÁSSAROS, ANIMAIS- NATUREZA ECOLOGIA O comércio internacional da vida selvagem tem sido o único estímulo para a caça predatória de diversos animais que se encontram em risco de extinção em vários países do mundo. O Brasil firmou, em 3 de março de 1973, a convenção sobre o "Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES", mas ela só foi regulamentada no ano 2000, pelo Decreto 3.607. A lei brasileira que trata sobre a crueldade contra os animais data de 1924, e regulamentava as Casas de Diversões Públicas, proibindo as corridas de touros, garraios (bezerros) e novilhos, brigas de galos e canários, dentre outras diversões que causassem sofrimento aos animais. De acordo com essa lei, os atentados aos animais domésticos e exóticos eram classificados como contravenção, enquanto os atentados aos animais da fauna brasileira, eram considerados crimes. A Lei 9.605, de 1998, veio corrigir-la, classificando como crime qualquer atentado aos animais, independentemente de sua natureza. As sanções penais e administrativas para as infrações contra a fauna, seja ela, silvestre, nativa, exótica ou doméstica, foram regulamentadas pelo Decreto 3.179, de 1999. Saiba mais:portalescolar.net/2011/07/dia-da-defesa-da-fauna-22-de-setembro.html
Posted on: Mon, 23 Sep 2013 16:49:32 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015