FINALIDADE A CAMERB tem por finalidade proporcionar a prevenção e a solução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis por meio da mediação, conciliação e da arbitragem, esta última nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e dos Tratados e Convenções Internacionais que tiverem aplicação no território brasileiro. OBJETIVO A CAMERB conduzirá os trabalhos da Câmara com estrita observância aos preceitos éticos aplicáveis à solução extrajudicial de controvérsias, sendo expressamente vedada a seus dirigentes, empregados ou prepostos, bem como aos mediadores, conciliadores ou árbitros por ela indicados ou homologados, a prática de qualquer ato que importe em violação aos princípios fundamentais do sigilo, da isonomia entre as partes, do direito a ampla defesa e do devido processo legal. SUJEIÇÃO AO REGULAMENTO ARBITRAL As partes que acordarem, mediante Convenção Arbitral, submeter qualquer pendência apresentada à Câmara de Mediação e Arbitragem Regional da Bahia - CAMERB, seja por por intermédio de cláusula-tipo ou de outra forma, aceitam e ficam vinculadas aos regulamentos internos da Câmara. Qualquer alteração ao regulamento interno que tenha sido acordado pelas partes só terá aplicação ao caso específico.
Posted on: Sat, 03 Aug 2013 20:19:51 +0000
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