Fonte: Cartilha É de Lei "Afinal, o uso de drogas é - TopicsExpress



          

Fonte: Cartilha É de Lei "Afinal, o uso de drogas é crime?" "Sim, o porte de drogas para consumo pessoal é crime (Art. 28 da Lei de Drogas). Porém, a lei não prevê mais a pena de prisão para os usuários. Quem for pego pela polícia com drogas ilícitas deverá ser levado até uma delegacia para formalizar os procedimentos legais, devendo se comprometer a comparecer em juízo, mas não pode ser preso em flagrante e nem ser obrigado a pagar fiança. As penas previstas para o porte de drogas para consumo pessoal são: advertência, prestação de serviços à comunidade ou obrigação de comparecimento a curso educativo."
Posted on: Sun, 29 Sep 2013 23:37:31 +0000

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