Foram hoje publicadas as Portarias complementares ao novo Regime Jurídico de Segurança Privada e que estabelecem os requisitos do registo prévio na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP) para as empresas de segurança e quais os requisitos técnicos mínimos para instalações, meios materiais e humanos, e sistemas de segurança. Com a publicação destas duas portarias o Regime Jurídico de Segurança Privada, publicado em 16 de maio deste ano através da Lei nº 34/2013, fica praticamente concluído, ficando apenas em falta a publicação da Portaria que definirá o valor das taxas associadas à emissão e renovação do alvará e à concessão do registo prévio, entre outros. A Portaria nº 272/2013 vem estabelecer os requisitos do registo prévio na DNPSP das entidades responsáveis pelo estudo, conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança, nos quais se incluem os sistemas de videovigilância, os sistemas de controlo de acessos e de intrusão e as centrais de alarme. Estas entidades têm até Setembro de 2014 para se adaptar às exigências.
Posted on: Wed, 21 Aug 2013 22:00:42 +0000