HABEMUS CONSTITUTIONEM Avançada ou retrógrada, prolixa, cheia de casuísmos, não importa. É nossa Carta Magna, fruto de várias tendências que são a mola do caminhar social em nosso País. E deve ser amplamente entendida. INTRODUÇÃO ESCLARECENDO ALGUMAS PALAVRAS 1- O que é Estado? Para entender o que é constituição, você precisa, antes de mais nada, saber o que é Estado. Você se acostumou a usar essa palavra para falar das 26 regiões em que o Brasil está dividido: Estado do Amazonas, Estado do Rio Grande do Sul, etc. Mas, a palavra Estado, usada sozinha, tem outro sentido: Nação politicamente organizada, com povo, território e governo soberano. 2- A necessidade de organização Toda sociedade, todo grupo precisa de organização, para não acabara na desordem total. A organização é dada por um conjunto de normas, que os membros da sociedade ou grupo de vem obedecer. Um clube, por exemplo, tem seus estatutos, que definem os direitos e deveres dos sócios, quem administra o clube, etc. O mesmo acontece em qualquer organização: numa empresa, na família, na igreja, no Estado. 3- O que é constituição? No mundo atual, a organização do Estado está baseada num documento chamado CONSTITUIÇÃO. Podemos dizer que constituição é o conjunto de regras básicas que organizam o Estado, estabelecendo os direitos e deveres das pessoas e da administração. É também denominada lei fundamental ou lei básica do Estado. Um dos aspectos mais importantes de qualquer constituição é a definição dos limites do poder dos governantes. O primeiro documento que procurou proteger os governados contra abusos dos governantes foi uma espécie de acordo, que os nobres ingleses impuseram ao rei João Sem-Terra, no ano 1215. Tal documento ficou conhecido como CARTA MAGNA, ou simplesmente CARTA. 4- A mudança nas sociedades A experiência e as ciências ensinam que todos os seres vivos estão sempre mudando. O mesmo acontece com as sociedades. Pessoas envelhecem e morrem, enquanto outras nascem e entram para o grupo. Com o passar do tempo, a sociedade vai se modificando, e, com ela, alteram-se as regras de sua organização. Quando a organização do Estado passa a obedecer novas regras, é preciso fazer nova constituição. Foi o que aconteceu, por exemplo, em a889, quando se mudou o sistema de governo do Brasil, trocando o Império pela República. É o que ocorreu com as mudanças vividas pelo Brasil na década de 80. 5- Tempos difíceis Em 1964, alguns Governadores de Estado, com apoio de militares, tiraram do governo o Presidente João Goulart, passando por cima do que determinava a Constituição brasileira. Pouco depois, mudaram a Constituição, para garantir a permanência do grupo dominante no poder. "Foram 20 anos de ditadura, de governantes impostos ao povo"... "Felizmente, esse período terminou com a eleição de Tancredo Neves para Presidente da República e o afastamento dos militares da direção política do País." Entre as heranças indesejáveis da ditadura, estava a Constituição anterior, que já foi atendida às novas necessidades da sociedade brasileira. Era preciso mudá-la. Assim, em 1986, foram eleitos os Deputados Federais e os Senadores que formaram a Assembleia Nacional Constituinte, composta de 559 membros, aos quais coube a tarefa de elaborara a nova Constituição do País. 6- A Nova Constituição Brasileira A assembleia Nacional Constituinte começou seus trabalhos no dia 1° de fevereiro de 1987. Alternando períodos de inexplicável lentidão com alguns de intenso trabalho, reorganizou juridicamente o Estado brasileiro. No dia 5 de outubro de 1988, foi solenemente promulgada a nova Constituição, que passou a definir a organização social e política do País. A Constituição estabelece princípios básicos e regras genéricas. Os detalhamentos serão feitos através de leis complementares e ordinárias. O próximo passo na reorganização da ordem constitucional consistirá em elaborar tais leis, além de adaptar as leis comuns existentes ao texto constitucional. 7- O velho e novo É importante lembrar que a nova Constituição não começou "do nada". Certas normas anteriores permanecem inalteradas. Mas, como veremos a frente, as mudanças são substanciais. Na área de dos direitos individuais e coletivos, na área do trabalho, nos direitos do trabalhador, na organização econômica, no sistema de governo, na participação popular na vida política, muita coisa mudou. Entretanto, é importante ressaltar que a mudança da Constituição não é uma solução milagrosa para os problemas e males que atormentam o povo brasileiro. É apenas um primeiro passo, entre os muitos que precisam ser dados, para reorganizar a sociedade e o governo em bases mais justas e melhores. Essa é uma tarefa gigantesca e urgente, que exige a colaboração de todos os brasileiros. E, acima de tudo, é importante conhecer e pôr em prática o que ela determina. 8- O esquema da nova Constituição A nova Carta começa com uma espécie de introdução, chamada PREÂMBULO. Vem, em seguida, o corpo da Constituição, dividido em nove partes chamadas TÍTULOS, além de apêndice. Este é o ESQUEMA GERAL DA NOVA CONSTITUIÇÃO *PREÂMBULO *TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais *TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais *TÍTULO III - Da Organização do Estado *TÍTULO IV - Da Organização dos Poderes *TÍTULO V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas *TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento *TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira *TÍTULO VIII - Da Ordem Social *TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais. Até aqui temos a parte permanente da Constituição. Como apêndice, acrescenta-se um conjunto de normas transitórias, denominado "ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS". Os títulos são divididos em capítulos. De acordo com o tema os capítulos podem dividir-se em seções e estas em subseções. 9- Artigos, Parágrafos, incisos e alíneas O texto da Constituição segue a apresentação própria da técnica de redação de leis. O conteúdo está dividido em ARTIGOS, numerados sequencialmente, com algarismos arábicos. São 245 artigos na parte permanente e 70 artigos no ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. Vários artigos além de uma norma principal, têm dispositivos secundários, chamados PARÁGRAFOS. Artigos e parágrafos podem ter subdivisões, que são denominadas INCISOS e numeradas com algarismos romanos. Os incisos podem ter subdivisões, que são chamadas ALÍNEAS e indicadas por letras minúsculas.
Posted on: Tue, 30 Jul 2013 19:56:30 +0000
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