INDICAÇÕES DE INICIATIVA POPULAR AO PREFEITO DE ITANHAÉM Indicação ao Chefe do Executivo do Município de Itanhaém, SP. INDICAÇÃO DE INICIATIVA POPULAR Com o devido respeito, INDICO, nos termos da Constituição da República, Artigo 14, inciso III c/c Artigo 225, § 1º, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município, Artigo 3º, Regimento Interno da Câmara Municipal de Itanhaém através da Resolução nº 349, de 12 de maio de 1998, Artigo 158, ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Executivo do Município de Itanhaém, que se digne de realizar estudos de projeto de lei de iniciativa popular e sua respectiva justificativa e a tomada de providências objetivando a criação de Hospital Público Veterinário, Postos de Saúde, Farmácia Veterinária Popular para atendimento de animais em Itanhaém. JUSTIFICATIVA A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, VI). Para assegurar a efetividade desse direito, incube ao Poder Público: Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (§ 1º, VII). As razões expostas na justificativa do projeto de lei embasam plenamente, a meu ver, a indicação de iniciativa popular ao Chefe do Executivo Municipal, virtude da ausência de iniciativa dos membros do Legislativo local, nada obstante os diversos requerimentos aos mesmos formulados, propondo que se digne de determinar a realização de estudos e a tomada de providências formulada no início desta. Invoca-se, também, para fundamentar a presente INDICAÇÃO em defesa dos animais e do meio ambiente, o estabelecido na Constituição Federal, Artigo 5º, inciso XXXIV, "a". Diante de todo o exposto, tenho a plena certeza da necessidade de garantir melhor qualidade na reciclagem de lixo, na proteção e respeito aos animais e ao meio ambiente, encaminho ao Senhor Prefeito a presente indicação de iniciativa popular. Itanhaém, 01 de julho de 2013. Elisabete de Mello Fundadora Grupo EM Defesa dos Animais br.groups.yahoo/group/em-defesa-dos-animais/ — com Conrado Carrasco, Hugo Di Lallo, Douglas Luiz Rodrigues Rodrigues, Silvio Do Teatro Vegetariano, Debora Lemes, Conrado Carrasco, Bete Protetora, Rodrigo Dias, Marcus Vinícius De Souza Ferreira, Francisco Garzon, Tiago Cervantes, Rogelio Salceda, Alder F. Valadão, Cesinha Vereador Itanhaém, Marcela Barros e Pamela Silva.
Posted on: Tue, 02 Jul 2013 19:55:25 +0000
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