INFORMATIVO JURIDICO AMBIENTAL ACETI CONSULTORIA JURIDICO AMBIENTAL aceti.br acdp.br mercadoambiental.br aceti.adv.br Normas Ambientais Recentes Instrução Normativa IBAMA nº 06, de 15 de Março de 2013 - Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP. Resolução ANA nº 436, de 01º de Abril de 2013 - Estabelece procedimentos e diretrizes gerais para delegar competência aos Estados e ao Distrito Federal para emissão de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União. Instrução Normativa IBAMA nº 11, de 05 de Junho de 2013 – Altera a Instrução Normativa nº 08/2011, que regulamenta, no âmbito do IBAMA, o procedimento para a Compensação Ambiental. Decreto Estadual (SP) nº 59.261, de 05 de Junho de 2013 – Institui o Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo SICAR-SP, e dá providências correlatas. Decreto Estadual (SP) nº 59.263, de 05 de Junho de 2013 – Regulamenta a Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas. NBR ABNT nº 16.182, de 14 de Junho de 2013 – Estabelece a simbologia para descarte seletivo de embalagens, excetuando-se aquelas que, por força de lei, requeiram uma coleta em separado, bem como a simbologia de identificação de materiais de embalagens, favorecendo sua destinação no pós-consumo. Válida a partir de 14 de Dezembro de 2014.
Posted on: Wed, 26 Jun 2013 22:58:24 +0000
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