Informações úteis>>> Quando eleito, o presidente da República tem, entre outras, as seguintes funções: - Nomear e exonerar os Ministros de Estado; - Conduzir a política econômica; - Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção da administração federal; - Editar medidas provisórias com força de lei em caráter de urgência; - Aplicar as leis aprovadas; - Vetar projetos de lei, total ou parcialmente; - Manter relações com Estados estrangeiros e indicar seus representantes diplomáticos; - Decretar o estado de defesa e o estado de sítio; - Decretar e executar a intervenção federal; - Exercer comando supremo das Forças Armadas, nomear Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhe são privativos; - Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, quando autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele; - Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas previstas nesta Constituição; - Exercer outras atribuições previstas na Constituição da República Federativa do Brasil.
Posted on: Sat, 22 Jun 2013 03:37:58 +0000
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