Informes da vereadora Idalete Nóbrega da Costa. Para esclarecimento de todos (as), Sábado dia 06/07/2013, estivemos conversando com o Deputado Federal o Sr. Efraim Filho, sobre a questão que trata da regulamentação do transporte escolar. Segundo ele: A Lei nº 12.816, promulgada no dia 06 de junho de 2013, estabelece uma alteração em relação a quem pode se beneficiar com o uso do ônibus escolar. De acordo com o artigo nº 5, parágrafo único, desde que não haja prejuízo às finalidades de apoio concedido pela União, os veículos podem ser utilizados para estudante da zona urbana e da educação superior. Falou sobre o Art. 5º A União, por intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados, Distrito Federal e Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, na forma do regulamento. Parágrafo único. Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Efraim Filho, também falou que é necessário que os municípios façam a regulamentação da lei. Disse que é importante que os municípios deem conhecimento para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e à Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) quais os ônibus que serão designados para transporte de universitários. Por fim explicou que quando município regulamentar esta lei, uma cópia dela seja afixada no próprio transporte escolar para uma melhor segurança. Agora só depende do município para que este problema seja solucionado o mais rápido possível. Sei que não vai demorar, será resolvido logo. Vou está apoiando e participando das discussões junto a todos. Em meu nome e em nome dos Universitários Agradeço ao Deputado Federal Efraim Filho e ao Secretário de Administração, o Senhor Manoelzinho pelos esclarecimentos fornecidos. Idalete Nóbrega Vereadora do (PSDB)
Posted on: Tue, 09 Jul 2013 03:47:29 +0000
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