Julio Franca Aproveitando a colaboração do Ueslei: Aduz o art. 219 do Código de Processo Civil: Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) -Tornar prevento o juízo: significa que se forem distribuídas outras ações iguais a outros juízos, o juízo que primeiro realizou a citação se torna competente para a causa. O Juiz, ao perceber que se tornou "incompetente" para aquela causa, deve decliná-la, isto é passar ao juízo competente a sua responsabilidade.
Posted on: Sat, 06 Jul 2013 00:43:26 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015