LEI DAS DOMÉSTICAS: REGULAMENTAÇÃO LENTA E PATRÕES COM DÚVIDAS Hora extra já está valendo, mas falta regulamentar o FGTS Depois da tão festejada Lei das Domésticas ser aprovada, em abril deste ano, o assunto parece ter caído na obscuridade. Pouco se ouve falar no Congresso sobre a regulamentação, que saiu do Senado e está em tramitação na Câmara. Não há data para apreciação das propostas e, tampouco, expectativa de quando elas sairão do papel. Algumas regras já estão valendo desde abril. Caso da carga horária de 44 horas semanais e direito a horas extras. Mas também esses pontos necessitam de debate e regimento, como o a divisão de férias – a discussão é se o período será de 30 dias corridos ou poderá ser dividido em dois ou mais períodos. Há também o debate sobre o banco de horas, um modelo para definir como serão pagas as horas a mais trabalhadas pelo empregado doméstico. Esse ponto tem gerado muita polêmica, já que há a proposta de que as horas extras possam ser pagas em até um ano. "Não é justo. Já pensou um empregado ter que esperar um ano para receber a hora extra. Pior, e sem saber se vai receber em dinheiro ou folga. É demais", avalia Rosângela Zanela Dutra, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos de Vitória. Mexe com o bolso - Um outro ponto que está sendo muito estudado é a questão do recolhimento do INSS e FGTS pelos patrões. Segundo a regulamentação que saiu do Senado e agora tramita na Câmara, os empregadores terão que pagar 11,2% para o FGTS, sendo que 8% é a taxa obrigatória e 3,2% serão recolhidos para cobrir a multa de 40% em caso de demissões sem justa causa. Os patrões terão também que recolher mais 0,8% sobre o salário do emprego para assegurar o seguro contra acidente de trabalho. Em contrapartida, a contribuição previdenciária dos patrões vai cair de 12% para 8%. A expectativa é de que a regulamentação seja aprovada ainda este mês, segundo o auditor e consultor trabalhista Carlos Alberto Taveira. "Essa é a expectativa da Receita Federal. O eSocial (portal do Fisco para unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados) já está pronto, mas parou de fazer o cadastramento enquanto não sai a regulamentação. Logo que a lei foi aprovada, vários empregadores entraram no site para fazer o cadastro. Mas a liberação foi uma precipitação e o aceso foi bloqueado, pois ainda não estava tudo aprovado", explica. Mas parece que a batalha será longa. Entre os pontos que ainda não foram discutidos, a indenização em demissões sem justa causa, salário-família e auxílio-creche e pré-escola para filhos de até cinco anos e seguro-desemprego. Fonte: A Gazeta jwcontabilidade.br
Posted on: Mon, 16 Sep 2013 11:30:01 +0000
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