LEI FEDERAL PARA O "TERRORISMO"? Projeto de Lei do Senado Federal 728/2011 - visa definir "crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014". Com essa lei, MANIFESTANTES E GREVISTAS SERÃO EQUIPARADOS A TERRORISTAS. Documentos divulgados pelo WikiLeaks revelaram que foi uma pressão americana para que nosso país criasse uma lei para o terrorismo. Isso está explodindo agora por aqui... Assine a petição! O BRASIL VAI PARAR!!! [...] CAPÍTULO I - Disposições penais [...] Seção II - Dos crimes em espécie TERRORISMO Art. 4º Provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial, étnico ou xenófobo: Pena – reclusão, de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos. § 2º As penas previstas no caput [...] deste artigo aumentam-se de um terço, se o crime for praticado: [...] IV – em meio de transporte coletivo; V – com a participação de três ou mais pessoas. § 3º Se o crime for praticado contra coisa: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos. [...] § 5º O crime de terrorismo previsto no caput e nos §§ 1º e 3º deste artigo é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. avaaz.org/en/petition/Em_poucos_dias_quem_se_manifestar_podera_ser_preso_como_terrorista/?twi
Posted on: Mon, 17 Jun 2013 01:24:17 +0000
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