Lembram da conhecida PEC 37 que pretendia tirar os poderes - TopicsExpress



          

Lembram da conhecida PEC 37 que pretendia tirar os poderes investigatórios do Ministério Público e que foi derrubada na Câmara dos Deputados? Na Assembleia Legislativa de São Paulo existe a PEC 01/2013 que versa sobre o mesmo assunto, pretendendo alterar a Constituição Estadual para restringir a livre atuação do Ministério Público quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Vice-Governador, Secretário de Estado, Deputado Estadual, membro do Poder Judiciário, membro do Ministério Público, Conselheiro do Tribunal de Contas e Prefeitos, deixando isso a cargo apenas do Procurador Geral de Justiça. O deputado Carlos Giannazi posicionou-se contrário a PEC 01/2013 e fez um apelo para que os demais deputados ajudem a derrubar também na ALESP um projeto de PEC da Impunidade.
Posted on: Sat, 24 Aug 2013 02:20:37 +0000

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