Mais de 50 municípios do Ceará não cumprem a Lei da Transparência Publicado em 25/06/2013 - 18:03 por Edison Silva | Comentar A relação dos municípios cearenses inadimplentes com a lei da transparência será encaminhada, esta semana, pelo presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Francisco Aguiar, ao governador Cid Gomes. Levantamento feito pela Diretoria de Fiscalização (Dirf) do TCM indica que 53 municípios cearenses estão irregular quanto ao cumprimento dessa lei que exige a manutenção de portais com informações em tempo real, desde o dia 27 de maio passado. O não cumprimento da Lei Complementar 131 faz com que o município sofra algumas punições como a não transferência de recursos voluntários mediante a suspensão de repasses e impedimento na assinatura de convênios com o Estado e a União. Essa Lei foi aprovada e sancionada em maio de 2009, passando a ser cumprida, a partir de 27 de maio de 2010 para União, Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes. A partir de 27 de maio de 2011 passou a valer para todos os municípios com mais de 50 mil habitantes e a partir de 27 de maio de 2013 deveria ser cumprida por todos os municípios com até 50 mil habitantes. Seu propósito é tornar a administração pública mais transparente, podendo seus atos e ações, principalmente em relação a despesas, serem acompanhados pela sociedade. Além do ofício encaminhado ao governador o presidente do TCM também encaminhará uma cópia à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado para que as medidas que considerar cabíveis sejam adotadas. A partir de julho no dia 20 de cada mês o presidente do TCM encaminhará ao governador a relação dos municípios inadimplentes com a aplicação dessa lei para que as providências sejam adotadas. O procedimento será semelhante ao encaminhamento das prestações de contas mensais por meio do SIM, sendo que a relação dos municípios inadimplentes com o SIM é encaminhada no dia 10 de cada mês, explicou o diretor de fiscalização do TCM, Zivaldo Rodrigues, ao esclarecer que este mês de junho a relação não foi encaminhada no dia 20, mas será esta semana. Dos municípios que deveriam estar com a sua situação regularizada desde 27 de abril de 2011 porque contam com mais de 50 mil habitantes ainda estão em situação irregular Icó e Morada Nova. Os demais em situação irregular são: Alcântaras, Amontada, Antonina do Norte, Aracoiaba, Araripe, Arneiroz, Aurora, Barreira, Boa Viagem, Campos Sales, Caridade, Cariré, Carnaubal, Croatá, Cruz, Ererê, Guaiuba, Guaraciaba do Norte, Hidrolândia, Independência, Ipaumirim, Itaitinga, Itarema, Jardim, Jati e Madalena. Também constam da relação do TCM os municípios de Marco, Massapê, Meruoca, Mombaça, Monsenhor Tabosa, Nova Olinda, Pacajus, Pacujá, Paraipaba, Pereiro, Pindoretama, Poranga, Potengi, Reriutaba, Saboeiro, Salitre, Santa Quitéria, São Benedito, São Gonçalo do Amarante, Tamboril, Tarrafas, Trairi, Umari e Varjota. Dos 53 municípios em situação irregular o TCM identificou que 52 não estavam postando as informações em tempo real e 28 portais não atendiam ao padrão mínimo de qualidade. Tags: Governo, Municípios inadimplentes, TCM
Posted on: Thu, 27 Jun 2013 12:02:21 +0000
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