Mais uma lei inconstitucional, não tem assessores e só cabo eleitoral nos gabinetes!!!! Judiciário TJDF derruba lei distrital dos serviços O TJDF julgou inconstitucional, por unanimidade, a lei distrital 5.014/2013, que trata de normas específicas para a contratação de serviços continuados pela Administração Pública do DF. A ação, proposta pelo Ministério Público do DF, demonstrou que a norma restringia a livre concorrência no setor, excluindo as pequenas empresas das concorrências públicas, com prejuízos aos cofres públicos e sem qualquer garantia de ganho de eficiência na gestão dos contratos administrativos. Para o MPDFT, as exigências de qualificação técnica e econômico-financeiras descritas na lei restringiam a competição, gerando privilégios para um seleto grupo de grandes empresários do DF. Fonte: Jornal Metro Brasília - 24/07/2013
Posted on: Wed, 24 Jul 2013 14:29:55 +0000
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