Mandatos dos Conselheiros Tutelares são prorrogados Foi sancionada na última quarta-feira, 7 de agosto, a Lei Municipal de nº 5.238, legislação que prorroga até janeiro de 2016 o mandato dos atuais conselheiros tutelares do município. Para elaborar o Projeto de Lei que foi aprovado na última segunda-feira, na Câmara de Vereadores, a Assessoria Jurídica do Executivo Municipal se baseou em resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, a qual versa sobre a referida prorrogação dos mandatos. De acordo com o art. 2º III da Resolução nº 152/2012, o mandato de conselheiros empossados no ano de 2011 pode ser prorrogado até o dia 10 de janeiro de 2016, obedecendo às regras de transição determinadas na referida Resolução, como competência da municipalidade de transitar os mandatos de três para quatro anos. Desta forma, após a aprovação do Legislativo, o Executivo Municipal sancionou a Lei na última quarta-feira, obedecendo à Lei Federal que versa sobre as eleições unificadas para os Conselhos Tutelares em todo o país. ELEIÇÕES UNIFICADAS - O principal motivo da prorrogação dos mandatos tem, como base, a Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, a qual, entre outras disposições, estabelece que o processo de escolha para conselheiro tutelar será realizado em data unificada, no primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial, com a posse dos conselheiros tutelares eleitos marcada para o dia 10 de janeiro do ano seguinte. Assim, segundo a Resolução 152 do CONANDA, não haverá processo de escolha para conselheiros tutelares em 2014, prorrogando o mandato dos atuais conselheiros. LEGALIDADE – Segundo o Executivo Municipal, a legalidade quanto da prorrogação dos mandatos dos conselheiros são-luizenses foi certificada pela Assessoria Jurídica, embasada na própria resolução do CONANDA e de parecer da Delegação de Prefeituras Municipais – DPM, a qual foi favorável à situação de extensão dos mandatos dos eleitos para o Conselho Tutelar em São Luiz Gonzaga, tendo em vista dos prejuízos decorrentes do período menor em que os novos eleitos ficariam no cargo até o próximo pleito e, principalmente, por conta da economicidade em realizar apenas uma eleição neste espaço de tempo. Por Emerson Scheis Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga radiosaoluiz/noticias/ver/cat/geral/id/6845/mandatos-dos-conselheiros-tutelares-sao-prorrogado.html
Posted on: Tue, 12 Nov 2013 14:55:05 +0000
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