Ministério Público pede fim do BANCO POSTAL Há muito tempo o SINCOTELBA vem lutando para reduzir a carga horária dos atendentes comerciais para 6h, já que estes profissionais trabalham efetuando serviços bancários, e também pelo fim da contratação de Mote (mão-de-obra temporária). Reconhecendo igualmente a atuação como injusta o Ministério Público do Trabalho ingressou com ação civil pública contra os Correios e os seis maiores bancos públicos e privados do país (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú, Santander e HSBC), e também o Banco Central, por prática de “terceirização ilícita e inconstitucional” na contratação de correspondentes bancários. Na ação, assinada por 31 promotores, o MPT concluiu que a utilização de agência dos Correios, casas lotéricas ou pontos de comércio para operações financeiras – principalmente recebimento de contas – provoca a “redução ou aniquilação dos direitos sociais dos trabalhadores”. O Ministério quer a anulação da contratação do serviço e o reconhecimento dos trabalhadores como bancários, o que significa pagamento de diferenças salariais, auxílio refeição e horas extras e o reconhecimento da jornada especial de trabalho de seis horas. A multa por descumprimento prevê R$ 10 milhões por dia. Efeitos prejudiciais Após três anos de investigação, o Ministério Público do Trabalho constatou que os trabalhadores de correspondentes bancários são atendentes dos Correios, de casas lotéricas, vendedores de concessionárias de veículos, de lojas de varejo, de agências de turismo, lan houses, caixas de supermercados, balconistas de farmácias e padarias. Eles fazem serviços de bancários, mas não têm direito às conquistas dessa categoria profissional. “Os efeitos perniciosos dessa terceirização são, principalmente, a redução ou a aniquilação dos direitos sociais dos trabalhadores dos correspondentes bancários e a precarização dessas relações de trabalho”, afirmam os promotores que assinam a ação. ASCOM SINCOTELBA Fontes: Ministério Público do Trabalho - 1 Região
Posted on: Sun, 03 Nov 2013 15:39:06 +0000
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