NOTICIAS: Hipoteca judiciária pode ser determinada de ofício - TopicsExpress



          

NOTICIAS: Hipoteca judiciária pode ser determinada de ofício pelo juiz A hipoteca judiciária consiste em um importante efeito anexo das decisões condenatórias ao pagamento de prestação em dinheiro ou em coisa (artigo 466 do CPC). A decisão configura título bastante para que o vencedor da demanda exerça contra o vencido direito real de garantia, desde que realizada a inscrição da hipoteca no cartório de registro de imóveis. Esta inscrição deve ser determinada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos. leia mais: magalhaespericias.br/index.php?idmenu=16&idpagina=noticia&idserv=6120
Posted on: Tue, 16 Jul 2013 11:35:43 +0000

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