Na Boa, #Gostei #Apoiado (y) O juiz Franco Morette Felício Azevedo, titular da Comarca de Jaicós, publicou nesta quarta-feira (18) a Portaria 08/2013, que restringe a circulação de menores de 18 anos nas ruas. Resumo: Segundo a Portaria, a entrada e a permanência de menores de 18 anos que estejam desacompanhados dos pais ou responsáveis em estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas, como bares, lanchonetes, churrascarias e restaurantes, boates e danceterias, dentre outros, só será permitida até a meia noite. Outra restrição da Portaria, muito enfatizada pelo magistrado, trata da comercialização e do consumo de bebidas alcoólicas por menores. “Vender bebida alcoólica para menores, tudo mundo aqui sabe que é proibido. E, se não sabem ainda, que a partir de hoje estejam cientes. Está proibida a venda de qualquer bebida alcoólica para menores de idade. É bem verdade que nem sempre serão flagrados, mas se forem pegos, vão responder pelo crime”, pontuou o juiz. Franco Morette alertou sobre a responsabilidade do proprietário do estabelecimento. “Permitir o consumo de bebida alcoólica, mesmo que não tenha sido comprado pelo menor, também cabe punição. Não será aceita a justificativa de que não percebeu que o mesmo estivesse consumindo a bebida no seu estabelecimento. Se os senhores verificarem que um maior está entregando bebida alcoólica para um menor, se neguem a vender, ou estarão sendo corresponsáveis pelo crime”, disse. O juiz alertou também que as barracas de tiro ao alvo que utilizam espingardas de ar comprimido serão fiscalizadas. Segundo Morette, crianças com até 12 anos não serão permitidas, nem mesmo acompanhada dos pais. “O que querem crianças manuseando armas de chumbo? É um ato incompatível com a idade. Criança não sabe o que faz”, disse. Para os adolescentes de até 18 anos, o uso só será permitido com o acompanhamento dos pais. No primeiro momento os donos das barracas serão orientados, e se desobedecerem, serão autuados. LINK: cidadesnanet/portal/capa.php?page=shmt&id=30885&titulo=Portaria%20da%20Justi%C3%A7a%20restringe%20circula%C3%A7%C3%A3o%20de%20menores%20na%20rua%20em%20Jaic%C3%B3s%20e%20munic%C3%ADpios%20da%20Comarca;%20veja
Posted on: Wed, 18 Sep 2013 21:16:58 +0000