... No último dia 15 de outubro, o Conselheiro Otávio Lessa apresentou no Pleno do TCE instrução normativa que torna obrigatório todos os municípios contratarem pelo menos um Procurador Municipal, a fim de que seja prestigiado o Princípio do Concurso Público, e preservada, dessa forma, a história jurídica municipal, além de garantir a legalidade e a moralidade na administração pública. “A instrução se encontra na iminência de ser analisada em plenário, pelos Conselheiros do Tribunal de Contas deste Estado, que já demonstraram a relevância da referida instrução. A esperada aprovação será um marco na legalidade e na moralidade no âmbito público municipal”, finaliza a presidente da APROMAL, Karla Falcão.
Posted on: Thu, 14 Nov 2013 22:45:43 +0000
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