Não precisamos esperar!!! Anteprojeto de lei de iniciativa popular para a reforma política do Brasil ataca efetivamente as causas da corrupção administrativa, uma vez que seu germe está na corrupção eleitoral. A assinatura digital pode ser feita no link eleicoeslimpas.org.br “A relação incestuosa entre empresas e candidatos em campanhas eleitorais se repercute em contratos superfaturados, licitações dirigidas e na má versação dos recursos públicos”, afirmou o presidente do CFOAB, Marcus Vinicius, em discurso com representantes de uma centena de movimentos sociais e entidades de direito presentes. “Nunca teremos educação e hospitais de qualidade no Brasil se não houver uma mudança profunda no sistema político eleitoral brasileiro”, acrescentou. O anteprojeto de lei de reforma política democrática e popular, elaborado há cerca de cinco meses após várias reuniões e audiências públicas envolvendo uma série de movimentos sociais, tem três temas principais: a defesa do financiamento democrático das campanhas, para que os candidatos ingressem ou permaneçam na política sem que tenham que se submeter a financiamentos espúrios por parte de empresas; do voto transparente e da liberdade de expressão na Internet. “Junto com a mobilização social, queremos o diálogo com o Congresso Nacional porque sabemos que não há democracia sem representação pública. Ela é fundamental para que sejam aprovados institucionalmente os anseios da sociedade”, lembra Marcus Vinícius. Financiamento de campanha Financiamento democrático tem duas importantes medidas: primeiro, barateamento das campanhas, de tal modo que o atual recurso utilizado para o financiamento de partidos no Fundo Partidário seja utilizado nas campanhas eleitorais, como recursos do orçamento; mas com a contribuição de pessoas físicas no limite de até R$ 700,00. O conceito de povo constante na Constituição Federal não admite que ele seja integrado por empresas. Povo é constituído pelas pessoas que compõem nosso País, de modo que somente as pessoas poderão contribuir para as campanhas eleitorais, e não as empresas. Essa lei sobre financiamento de campanhas poderia ser usada a partir de que eleições? A ideia é de que seja aprovada ainda este ano, utilizando toda essa força que vem sociedade brasileira, para que o Congresso Nacional se sensibilize e aprove, com a pressão da opinião pública, essa reforma política que é inadiável. A atual falta de legitimidade, o atual distanciamento da representação política do povo que visa representar só tem uma resposta institucional possível – uma reforma política que faça com que tenhamos eleições limpas em nosso País. Como serão colhidas essas assinaturas? O site Eleições Limpas (eleicoeslimpas.org.br ) com a exclusiva e fundamental utilidade da coleta de assinatura por via eletrônica. Todo brasileiro poderá ingressar no site, para dar sua contribuição com assinatura digital. Além disso, todas as entidades da sociedade ajudarão. O projeto trata da questão da criação de novos partidos? O projeto desestimula os partidos de aluguel, e diz, em um dos dispositivos, que o apoio de partido político não significará mais tempo de televisão, nem implicará em mais recursos de campanha. Portanto, com uma votação que será transparente, a população poderá verificar quais são os eleitos, em quem ela está votando. O projeto acaba com o sistema atual em que a população vota em A e elege B, em que não votou e não quis eleger. Portanto, esse novo sistema que foi lançado hoje no ato público, de eleições limpas, significa maior verdade eleitoral. A população poderá fazer um maior controle ético em relação aos que serão eleitos, acabando com o atual modelo em que alguns, de forma escusa e obscura, não se apresentando claramente para a população, acabam sendo eleitos por conta de uma votação expressiva daquele que é puxador de votos em uma determinada coligação. O sistema objetiva acabar com esse tipo de prática indevida, como também desestimular e acabar com os partidos de aluguel, partidos de família, partidos que não tem a menor representatividade social. Quantas assinaturas são necessárias para a apresentação do projeto de lei de iniciativa popular? Em torno de um milhão e meio de assinaturas são necessárias para que possamos apresentar no Congresso Nacional este projeto de lei de iniciativa popular, que objetiva a reforma política por eleições limpas no Brasil.
Posted on: Tue, 23 Jul 2013 11:51:46 +0000
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