O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS é um tributo de competência do município. Seu fato gerador é a prestação de serviço, de acordo com a lista de atividades estabelecida pela Lei Complementar 116/2003. A alíquota aplicada pela Prefeitura do Salvador é de 5% sobre o valor da prestação do serviço. Esse valor deve ser recolhido a partir da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Algumas atividades podem ter a alíquota do ISS reduzida, como forma de incentivo fiscal. Os casos devem estar previstos em lei.
Posted on: Wed, 10 Jul 2013 02:58:38 +0000
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