O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vila Velha, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Vila Velha, na quarta-feira (02), em virtude dos possíveis danos causados no meio ambiente natural e urbano do município, provocados pela Lei nº. 5.441/2013, publicada no mês passado. De acordo com o ação contra PMVV, a lei alterou, de forma ilegítima, o Plano Diretor Municipal (PDM) da cidade, sem que o tema tenha sido discutido com a população, como determina a legislação em vigor. Além disso, a ação aponta que a nova lei afronta as decisões do Tribunal de Justiça (TJES), porque reedita regras já declaradas inconstitucionais por aquela Corte, após Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo MPES. A ACP determina ao município de Vila Velha que, nos processos de aprovação de projetos arquitetônicos, protocolados até 28 de maio de 2012, sejam observados os parâmetros urbanísticos, índices construtivos e todos os demais elementos de acordo, apenas, com a Lei Municipal nº. 5.430/2013 e a Lei nº 4.575/07 (PDM de Vila Velha), considerando as regras declaradas inconstitucionais pelo TJES. O MPES requer, também, que seja realizada uma audiência pública para que a comunidade possa se manifestar em relação ao meio ambiente natural e urbano da cidade.
Posted on: Sat, 05 Oct 2013 12:04:24 +0000