O artigo "PEC 33 afronta a Constituição" é de autoria do presidente da Seccional da OAB de Goiás, Henrique Tibúrcio, e foi publicado na edição desta terça-feira (30) do jornal O Popular. Não é preciso dizer da importância da conquista da democracia para a sociedade brasileira, e quanto essa conquista nos foi cara. Há quase três décadas vivemos sob a égide de um Estado democrático, cristalizado pelo texto da Constituição Federal de 1988. Embora já madura, nossa democracia precisa de atenção e vigilância constantes para que não nos seja solapada. Tentativas disso, por mais nefastas que sejam, ainda acontecem. A mais recente e descarada visualiza-se hoje com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2011, de autoria do deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI). Trata-se da maior tentativa de interferência na independência dos três poderes desde a redemocratização do país. O principal objetivo da PEC 33/2011 é restringir a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte Judiciária brasileira. A proposta pretende alterar a quantidade mínima de votos de membros do STF para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. Um absurdo sem precedentes na nossa história. A Constituição Federal assegura em cláusula pétrea, visando, principalmente, evitar que um dos Poderes usurpe as funções de outro, a separação dos Poderes do Estado, tornando-os independentes e harmônicos entre si (Artigo 2º). O Poder é soberano, dividindo-se nas funções Legislativa, Judiciária e Executiva, e com mecanismos de controle recíprocos, garantindo, assim, a manutenção do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, a PEC 33 afronta a interdependência dos três poderes e a própria harmonia entre eles, ferindo a Carta Magna. Curioso é que, em entrevista sobre o assunto, o autor da referida PEC justifica que o Supremo “exorbita” suas funções e o Congresso Nacional sofre “humilhação” pela atuação da Corte. O que estarrece, na verdade, é que a volta da PEC à luz das discussões no Congresso Nacional coincide com o julgamento da Ação Penal 470 - mensalão, pela Suprema Corte, que condenou 25 réus, entre eles o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT, José Genoino, e os deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). Portanto, qualquer mudança na atuação do STF que signifique submissão ao Congresso Nacional é, além de inconstitucional, e, neste momento, descabido e grosseiro casuísmo. Mais grave é a sua admissão pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, um perigoso recado ao STF da pretensão de parte do Legislativo Federal. Permitir-se a aprovação da PEC 33 seria o começo da desconstrução do Estado brasileiro, porta escancarada para qualquer outra incursão manietadora das nossas instituições, ainda fortes. O mesmo ocorreu na Venezuela e na Bolívia, recentemente, para ficar nos mais óbvios. E não creio, com a devida vênia, que queiramos nos parecer com nossos vizinhos nesse aspecto. VERSÃO PARA IMPRIMIR TWITTAR ESTA NOTÍCIA RELATAR ERRO DESTA PÁGINA COMPARTILHAR NO FACEBOOK ENVIAR PARA UM AMIGO RECOMENDAR ESSA NOTÍCIA + LIDAS DESTAQUE* OAB convoca ato público nesta segunda para discutir pauta da cidadania OAB lança em ato público coleta de assinaturas para a reforma política Reforma política: projeto "Eleições Limpas" já tem 13 mil assinaturas Projeto de reforma política prevê eleições em dois turnos Em reunião no Planalto, OAB propõe plebiscito para a reforma política Exame de Ordem: mais de 74% dos examinandos são favoráveis à avaliação Reforma política: Seccionais da OAB iniciam coleta de assinaturas
Posted on: Sat, 29 Jun 2013 17:34:43 +0000
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