O deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ), entrou com mandado de segurança 3224, CONTRA a Medida Provisória 621/13, cujas principais ideias são: 1 - Importar médicos cubanos e brasileiros formados no exterior sob o apontamento do MST e partidos socialistas, podendo os estrangeiros trazerem todos seus familiares ou parentes para concorrem também no nosso mercado interno de trabalho; 2 - Condiciona a formação de qualquer médico brasileiro, independentemente de sua área de atuação, a servir exclusivamente ao Sistema Único de Saúde, durante período mínimo de dois anos, a contar da data de sua formação acadêmica normal. Conclui-se que após sua formação na faculdade que dura mais de 5 anos, este cidadão só receberá o diploma se trabalhar no mínimo por mais dois anos (podendo ser mais) dedicando sua “profissão” exclusivamente ao SUS, sendo enviados para os lugares mais longincuos do país de acordo com a necessidade de quantitativo de médicos estipulados pelo governo em cada região. Desobedecendo esta regra, o cidadão brasileiro não receberá seu diploma de médico. O mandado de segurança 3224 de Bolsonaro visa anular o efeito da Medida Provisória 621/13, pois é claro no texto da proposta do governo, que tais regras somente valerão a partir de 2015, não sendo necessário o envio de MP cuja confecção só possui validade para matérias em caráter emergenciais. Obedecendo a Constituição, o Governo Federal não deveria atropelar o Congresso Nacional, e mais uma vez legislar e novamente em causa própria. Proposta que tenha validade para 2015 tem que obrigatória e respeitosamente obedecer a independência entre os poderes Executivo e Legislativo, sendo apresentada mediante projeto de lei, a ser analisado e debatido por todas as comissões e audiências públicas necessárias, para que um quadro satisfatório seja formado ao serem ouvidos todos os setores da sociedade.
Posted on: Thu, 18 Jul 2013 11:34:07 +0000
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