O governo Brasileiro institui Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, pela Lei 12187. Art. 6o estabelecendo princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos sobre Mudança do Clima constante nos incisos I ao XVIII. A Lei 12187. Art. 11. Tem como princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos das políticas públicas e programas governamentais que deverão compatibilizar-se em atender metas de redução de emissões antrópicas quantificava e verificáveis, considerando as especificidades de cada setor, inclusive por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL e das Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas - NAMAs. Lei 12187. Art. 12. Pretende alcançar os objetivos da PNMC, com compromisso nacional voluntário, das ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) as emissões projetadas até 2020. O Decreto Federal nº 7390, de 9 de dezembro de 2010, regulamenta os arts. 6o , 11 e 12 da Lei no 12187 , de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança especialmente no que diz respeito às ações de adaptação para estabelecer um mercado nacional de crédito de carbono conforme anunciado em Copenhagen, na CoP 15 (dezembro de 2009).
Posted on: Sun, 30 Jun 2013 00:54:06 +0000
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