O que é Código de Postura das prefeituras? Código de posturas municipais: originariamente eram documentos que reuniam o conjunto das normas municipais, em todas as áreas de atuação do poder público. Com o passar do tempo, a maior parte das atribuições do poder local passou a ser regida por legislação específica (lei de zoneamento), lei de parcelamento, código de obras, código tributário etc. Ficando o Código de Posturas restrito às demais questões de interesse local, notadamente aquelas referentes ao uso dos espaços públicos, ao funcionamento de estabelecimentos, à higiene e ao sossego público. É a Lei Municipal que estabelece as prioridades para estabelecer empreendimentos, para construir, para loteamentos, placas de propaganda, etc. Para construir uma residência, ou se estabelecer comercialmente, deve-se consultar o Código de Posturas para adquirir a licença que permitira executar o seu projeto. É ele que determina as áreas destinadas ao comércio, à indústria, área de moradia e até de praças publicas. Para qualquer atividade dentro do Município, deve-se consultar viabilidade junto a Prefeitura e o seu Código. É o código pra você manter uma postura dentro do município. Por exemplo, colocar trailer na calçada é falta de com-postura e vai contra o código de posturas. A EDUCAÇÃO É UMA GRANDE PRIORIDADE...
Posted on: Fri, 30 Aug 2013 10:20:25 +0000
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