O que é o PPRA: É o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, da Norma Regulamentadora Nº.9 (NR-9) do MTb (CLT), com sua redação dada pela Portaria nº 25, de 29-12-1994 (DOU de 30-12-1994) e republicada no DOU de 15-2-1995. Periodicidade: O PPRA deve ser elaborado e/ou renovado no mínimo anualmente. Resumindo: O PPRA elabora um relatório de "riscos ambientais" e faz um Programa de correção. O LTCAT verifica as condições ambientais que podem er prèviamente estabelecidas no PPRA. O LTCAT verifica a adequação e implementação do PPRA. O que é o LAUDO AMBIENTAL: O Laudo de Insalubridade é exigido pelo Ministério do Trabalho para verificação e/ou comprovação das condições do ambiente de trabalho dos empregados, principalmente quanto à sua exposição a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos. Esse documento deve conter entre outras conclusões se o empregado está desempenhando suas atividades em condições de risco de forma a assegurar, ou não, ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a 40%, 20% ou 10%, respectivamente, para insalubridade de grau máximo, médio ou mínimo. Esse laudo é recomendado pela Norma Regulamentadora NR-15 e deve ser assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, com o respectivo número da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), indicando o registro profissional.
Posted on: Sun, 06 Oct 2013 05:03:23 +0000
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