OBRIGAÇÕES: 07.08 (4ª feira) FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Último dia para o recolhimento da contribuição para o FGTS relativa à competência do mês de JULHO DE 2013. Fund. Legal: Lei nº 8.036/1990, art. 15 e Decreto nº 99.684/1990, art. 27 DACON Último dia para a entrega do DACON Mensal relativo ao mês de JUNHO DE 2013. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, art. 6º * Nota: Empresas do Lucro Presumido e Arbitrado estão dispensadas de entregar a DACON para os fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2013 conforme Instrução Normativa RFB nº 1.305/2012 CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS Último dia para remeter ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês de JULHO DE 2013. Fund. Legal: Lei nº 4.923/1965, art. 1º, § 1º GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL Último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Fund. Legal: Art. 32 da Lei nº 8.212/1991; art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008 e Circular Caixa nº 451/2008
Posted on: Tue, 13 Aug 2013 17:18:16 +0000
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