ORDEM APRESENTA NO CNMP PROPOSTA EM DEFESA DAS PRERROGATIVAS. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou proposta de alteração de RESOLUĂĂO NÂș. 23, DO MINISTĂRIO PĂBLICO (MP) que trata da concessĂŁo de vistas dos autos. O pedido foi entregue na sessĂŁo da Ășltima segunda-feira (21), por meio dos por meio dos conselheiros da OAB, representantes no Conselho Nacional do MinistĂ©rio PĂșblico (CNMP), Walter Agra e Esdras Dantas. De acordo com o documento, o inciso V do &2Âș do artigo 7Âș da Resolução nÂȘ 23 fere o Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei 8.906/2004,nos incisos XIII e XV do artigo 7Âș. Isso, pelo motivo de que no ato do MP a concessĂŁo de vistas dos autos sĂł Ă© possĂvel mediante requerimento fundamentado do interessado ou de seu procurador legalmente constituĂdo e por deferimento total ou parcial do presidente do inquĂ©rito. Enquanto que, o Estatuto dispĂ”e que examinar autos Ă© direito dos advogados, mesmo sem procuração. A atuação em defesa das prerrogativas Ă© destacada pelo presidente nacional da OAB, Marcus VinĂcius Furtado CoĂȘlho, como uma importante pauta da gestĂŁo atual. Sobre a alteração proposta ele disse que o advogado deve ser recebido e ter acesso aos autos do processo. âAS PRERROGATIVAS DESSES PROFISSIONAIS DEVEM SER RESPEITADAS, POIS Ă MEDIDA QUE ELAS SĂO BATALHADAS, TAMBĂM DEFENDIDOS OS DIREITOS DOS CIDADĂOS AO ACESSO Ă JUSTIĂAâ. O conselheiro da OAB no CNMP, Walter Agras, explica que a Resolução nÂș 23 estĂĄ de encontro com o Estatuto e deve ser alterado. âO RESPEITO PELAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO DEVE IMPERAR EM QUALQUER PROCESSO OU PROVIMENTO, POIS ESSE PROFISSIONAL Ă ESSENCIAL Ă JUSTIĂAâ. Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil
Posted on: Wed, 30 Oct 2013 01:14:31 +0000
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