Obras do viaduto consideradas legais. "O pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu na tarde de ontem, por unanimidade, que a Prefeitura de Fortaleza poderá dar continuidade à obra dos viadutos do Parque do Cocó, ocupado há dois meses por manifestantes. O pleno manteve a interpretação do desembargador Francisco Wilson Lacerda, que, no último dia 29, havia se manifestado a favor da construção. O Ministério Público Federal (MPF) pode recorrer contra a medida, mas, até a noite de ontem, não havia se pronunciado. O prefeito Roberto Cláudio (PSB) deverá reunir sua equipe jurídica para definir a postura a ser adotada a partir de agora. De acordo com a assessoria de imprensa do Município, a Prefeitura resolverá se e de que forma reiniciará as obras, independentemente do desfecho de outro imbróglio jurídico – o que trata da reintegração de posse do terreno. Após reuniões com a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará, em agosto, o Município solicitou ao Governo do Estado que entrasse com pedido de reintegração de posse no Cocó, diante da permanência dos acampados na área. A situação, no entanto, gerou confusão. A princípio, a Justiça Estadual acatou o pedido. No último dia 22, oficiais de Justiça chegaram a se dirigir ao Parque, para retirar os manifestantes. No mesmo dia, no entanto, a juíza Joriza Pinheiro recuou, remetendo o caso à Justiça Federal. Foi quando a Advocacia Geral da União (AGU) entrou em cena. Conforme O POVO publicou ontem, com exclusividade, a AGU argumentou que a posse não pertence ao Estado, mas ao Governo Federal. Até a noite de ontem, a AGU elaborava ação na qual buscará demonstrar que o Estado não é possuidor da área e, por isso, não tem legitimidade de propor a reintegração de posse. Questionada se, assim como fez o Governo do Estado, a União também pedirá a saída dos manifestantes do local, a AGU afirmou, por meio da assessoria de imprensa: “Quanto ao posicionamento sobre a ocupação da área, o órgão está em tratativas com a SPU (Secretaria de Patrimônio da União) para concluir qual vai ser a posição da AGU”. A Prefeitura já possui autorização da SPU para fazer a obra. Dicionário Posse de terreno: segundo a legislação, a posse é caracterizada pela situação fática. Isso significa que, no momento, a posse está com os manifestantes. Entretanto, pode ser reivindicada pelo proprietário. Reintegração: situação na qual o possuidor visa recuperar a posse após ter sido impedido de exercer suas prerrogativas e direitos."
Posted on: Thu, 12 Sep 2013 14:38:15 +0000
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