Olha ai gente as orientações da OAB para orientar as - TopicsExpress

Olha ai gente as orientações da OAB para orientar as reivindicações. 1) PRESIDENTE DA REPÚBLICA NÃO VETA EMENDA CONSTITUCIONAL. Sendo assim, não é para a Dilma que têm que se pedir a não aprovação da PEC 37, mas, sim, ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). 2) PRESIDENTE DA REPÚBLICA NÃO TEM O PODER DE DETERMINAR A PRISÃO DE NINGUÉM. Por esse motivo, para ver os mensaleiros na cadeia, temos que pedir isso ao idolatrado Ministro Joaquim Barbosa, pois é o Poder Judiciário (no caso dos mensaleiros, o STF) que tem competência para fazê-lo. 3) NÃO É O PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE ELEGE O PRESIDENTE DO SENADO. É o próprio Senado que escolhe o seu presidente. Assim, a Dilma não pode chegar lá no Senado e tirar o Renan Calheiros. 4) TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL É DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS. Então, a pessoa mais indicada para resolver esse problema é o prefeito de cada cidade. 5) TAMBÉM NÃO É ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA INSTAURAR CPI. Quem instaura CPI é o Poder Legislativo (no âmbito federal, a Câmara dos Deputados e/ou o Senado Federal). Se informe e saiba de quem cobrar! Via OAB

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