PACIFICAÇÃO QUANTO AO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J do CPC, vale dizer, 15 DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA OU OCÓRDÃO (COM O TRÂNSITO EM JULGADO). REsp 1262933 01/07/2013 - 09h47 RECURSO REPETITIVO Corte Especial: multa de 10% por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor A incidência da multa de 10% pelo não cumprimento de sentença, prevista para o devedor que deixa de pagar em 15 dias a condenação, não exige sua intimação pessoal. A intimação é necessária, mas pode ocorrer na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial. A decisão, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixa jurisprudência em matéria repetitiva.
Posted on: Thu, 04 Jul 2013 05:14:45 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015