PR - Nova lei estadual amplia benefícios para micro e pequenos empresários A legislação também simplifica a abertura e legalização das empresas A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (03/09), em primeira discussão, a mensagem do governador Beto Richa que cria a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Estadual. A medida garante uma série de benefícios para pequenos empreendedores, como linhas de crédito especiais, com juros reduzidos, e tratamento diferenciado em compras públicas. A legislação também simplifica a abertura e legalização das empresas, incentiva a formação de cooperativas e a exportação, além de garantir isenções de taxas, emolumentos e outras custas cobradas pelos órgãos e entidades administradas pelo Governo do Paraná nos casos de abertura, inscrição, registro, alvará, licença, alterações cadastrais e baixas para microempresas e empresas de pequeno porte. “O pequeno empresário é o motor da economia e precisa de toda a atenção do Estado”, avalia o secretário da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, que foi relator da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. “A nova lei estadual deve estimular os prefeitos a aprovar legislações locais de apoio aos pequenos empreendedores”. Leia TambémPR - Alterações da Lei n. 11.580/1996 – Multas de Autos de InfraçãoPR - Decretos definem nova regulamentação para o ISS – Prefeitura Municipal de CuritibaPR - Redução de ICMS para microindústrias de bebidas vai estimular expansão do setorPR - Nova regra facilita parcelamento de dívida de ISS em CuritibaPR - Junta Comercial apresenta sistema on-line de reserva de nome da empresa O secretário da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul, Ricardo Barros, lembra que o Paraná oferece o melhor tratamento tributário para o setor no País, conforme avaliação do Sebrae, e a nova lei traz ainda mais benefícios aos micro e pequenos empresários. Hoje, o Estado concede isenção do ICMS para faturamento anual até R$ 360 mil, o que representa 85% das empresas e aproximadamente R$ 1,2 bilhão de arrecadação. Para aquelas que arrecadam até R$ 3,6 milhões o tributo fica pela metade. O Governo do Paraná também desenvolve ações de estímulo ao empreendedorismo como o programa Bom Negócio, que garante capacitação gerencial gratuita e facilidades a empréstimos com juros baixos por meio do Banco do Empreendedor, da Fomento Paraná. ESTÍMULO - “É um pacote de medidas que atende as reivindicações da categoria e vai ampliar a vida das micro e pequenas empresas. Com essa desburocratização e o estímulo do governador Beto Richa vamos garantir as condições de crescimento do setor”, disse o líder do governo na Assembleia, deputado Ademar Traiano. Segundo o deputado, o setor gera cerca de 1,1 milhão de empregos - 48,9% da massa salarial no Estado. Há ainda 170 mil empreendedores individuais. “Esses números dão a dimensão do alcance da nova lei, que vai incentivar a geração de empregos, a legalização de atividades informais e auxiliar as pequenas empresas nas exportações e na educação empreendedora”, afirma Traiano. O projeto prevê treinamento, capacitação e consultorias para microempresários, facilita a formação de grupos e a constituição de sociedades voltadas para a realização de negócios de compra e venda, criando condições para o associativismo, cooperativismo, consórcios ou arranjos de produção local. A proposição passou por 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário e retorna à pauta nesta quarta-feira. Fonte: Paranashop
Posted on: Thu, 26 Sep 2013 10:54:58 +0000
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