PROJETO DA NEGA PIERUZZI SOFRE REVÉS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 27/08/2013 - LEI QUE PROIBIA VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA EM POSTOS DE CUBATÃO É INCONSTITUCIONAL O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente, por unanimidade de votos, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei nº 3.545/12, do município de Cubatão. A norma pretendia proibir a venda de bebida alcoólica em lojas de conveniência e lanchonetes de postos de combustíveis da cidade. A lei, de iniciativa do prefeito e do presidente da Câmara Municipal, foi impugnada pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), sob o argumento de que desrespeitaria normas previstas na Constituição do Estado de São Paulo e na Constituição Federal, no que diz respeito às regras de fixação da competência legislativa, uma vez que já existiria lei federal regulamentando a matéria. Para o relator da Adin, desembargador Cauduro Padin, a norma não poderia ter sido editada pelo município. “Evidente a inconstitucionalidade da lei questionada, pois o município não tem competência para legislar sobre produção e consumo. E também porque a matéria já é disciplinada pela União e pelo Estado de São Paulo, não se tratando de interesse local ou suplementação necessária. Houve violação ao princípio da separação dos Poderes por invasão da esfera da gestação administrativa”, afirmou o desembargador. tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=19584
Posted on: Wed, 28 Aug 2013 23:02:56 +0000
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